Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525.

1 - O CPC indica, no, I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias.... (Continua)