Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade absoluta.
1 - Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.... ()
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