Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Incremento, pelo tribunal a quo, da fração de aumento referente à reincidência. Readequação da dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Ordem concedida para restabelecer a fração de aumento da pena-Base em 1/6 fixada na sentença de primeiro grau.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente o apelo defensivo, e aumentou a fração de aumento em virtude da reincidência de 1/6 para 1/4, readequando a dosimetria da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... (Continua)