Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5362.7361

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação julgada por maioria. Divergência mínima dos votos apenas quanto à extensão da reforma da sentença. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação do

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