Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via mandamental ajuizada contra provimento judicial. Teratologia ou abusividade inexistentes.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado.... ()
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