Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 30.04.10. Apreensão de 4 kg de crack, 97 blister´s do remédio pramil e 14 blister´s do remédio cialis. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de prévia intimação para o interrogatório não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)