Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Sistema financeiro da habitação.Primeiro recurso. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Comissão de concessão de crédito. Abusividade.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-Fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835/sp, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/05/2008, DJE 20/06/2008).Segundo recurso especial. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- Não se conhece do recurso especial insuficientemente fundamentado.Iii.- é inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.Iv.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei.V.. Recursos especiais improvidos.