Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de contradição e de omissão no aresto recorrido. Tutela antecipada. Análise de seus pressupostos. Inviabilidade. Enunciado sumular 7 do STJ. Discussão de Lei municipal. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)