Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 28/01/2009, com duas pedras de crack.... ()
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