Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta contra a eletrobrás. Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Pedido de intervenção no feito formulado pela recorrente. Manifestação da união pelo desinteresse na lide. Pedido indeferido pelo juízo singular. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Possibilidade. Preliminar afastada. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da União. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Correção monetária. Recurso parcialmente provido.

1 - Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no CF, art. 109, I/88 que atrairiam a competência da Justiça Federal.... (Continua)