Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

1 - Os precedentes citados no voto condutor do acórdão embargado — RMS 18.191/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.8.2006 e RMS 9.704/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11.9.2000 — afirmam expressamente que há uma «simples transmissão de energia elétrica entre a Usina de São Simão (no Estado de Goiás) e a CEMIG (no Estado de Minas Gerais), e não comercialização, sobretudo porque ambas integram uma única empresa. Assim, não havendo operação de circulação de energia elétrica sujeita à cobrança do ICMS, é imperioso concluir que a simples transferência da energia elétrica verificada no caso concreto, por si só, não interfere no Valor Adicionado do Fundo de Participação dos Municípios.... (Continua)