Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Data inexistente. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Inadmissível a realização de diligências. Dever de fiscalização conferido ao agravante.

1 - A cópia da certidão de intimação do representante da Defensoria Pública, quanto aos termos da decisão agravada, não contém data, o que impossibilita a análise da tempestividade do agravo, requisito indispensável de admissibilidade.... (Continua)