Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/98, art. 48. Paciente promotor de justiça. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Inexistência.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote