Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Recurso interposto intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 5/8/2009 (quarta-feira), considerando-se publicada em 6/8/2009 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 204. O prazo de dez dias, contado em dobro, conforme previsão legal, para a interposição do agravo regimental, exauriu-se em 17/8/2009 (segunda-feira), porém o recurso foi protocolizado, via fax, em 18/8/2009 (terça-feira), conforme verifica-se às fls. 206-209.... (Continua)