Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5419.3872

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Inversão do ônus da prova. Precedente julgado no regime do CPC, art. 543-C Entendimento reiterado pela primeira seção desta corte em 25.8.2010 (REsp 1.182.462/am).

1 - É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas elencadas no CPC, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa em razão do inconformismo da parte embargante quanto aos termos em que foi proferido o julgado embargado.... ()

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