Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. O tema a ser decidido no julgamento do re 561.908-7, rs, é exatamente acerca do alcance do art. 4º da Lei complementar 118, de 2005, isto é, se pode ser aplicado a fato pretérito. Agravo regimental não provido.