Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.

I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... (Continua)