Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho não-Inválido. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitário. Impossibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.... (Continua)