Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula do STJ, Enunciado 436).... ()
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