Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Inocorrência. Erro material. Correção pela contadoria. Homologação em juízo dos novos cálculos. Contraditório observado.

1 - Não se detecta ofensa ao teor do CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido analisou suficientemente a questão relativa ao cabimento de juros compensatórios, havendo manifestação clara e fundamentada pelo Tribunal de origem. É de se registrar que não está obrigado o magistrado a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou base jurídica suficiente para fundamentar a sua decisão.... (Continua)