Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas.... ()
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