Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Manifestação da união nos autos, opondo-Se ao pedido. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Encontra-Se pacificado no STJ que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da união no processo. (súmula 150/STJ).
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