Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)