Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Usurpação de bem público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Valoração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Ordem concedida.

I - É orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)