Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remuneração. Juízes classistas. Equiparação aos juízes togados. Discussão que envolve matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos dos juízes classistas em relação aos juízes togados, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)