Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao pis. Lei Complementar 7/70. Semestralidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)