Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alíquota de 5% sobre a base de cálculo. Limitação imposta pela Medida Provisória 1997-37/2000.

1 - A Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada.... (Continua)