Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Mudança da situação fático processual do paciente. Matéria não submetida ao crivo do tribunal de origem. Impetração não conhecida.

1 - Com a superveniência da condenação do paciente e, por consequência, mudança de sua situação processual, não pode esta E. Corte conhecer da impetração, pois a matéria não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem.... (Continua)