Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Concessão de ordem de habeas corpus. Atipicidade. Extensão aos corréus. Apontada violação do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual idêntica.

Uma vez reconhecida a inviabilidade da ação penal, tendo em vista a conclusão de que as condutas descritas na denúncia não se enquadravam na moldura típica, é de se esperar que aos acusados, indistintamente, seja estendido o benefício do trancamento, mormente porque se encontravam denunciados nos mesmos crimes daquele que tomou a iniciativa do ajuizamento da ação constitucional.... (Continua)