Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Prazo. Interrupção. CPC, art. 538. Pedido de justiça gratuita. Simples afirmação. Cabimento. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Os embargos de declaração, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para interposição de outro recurso, consoante o CPC, art. 538. Precedentes: AgRgEDclAgREREEDclREsp. 760.216, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, in DJe 6/8/2010; AgRgAg 892.618/PR, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 18/9/2007 e REsp. 744.835, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 20/3/2006.... (Continua)