Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Água. Cobrança de tarifa de água progressiva com base no consumo do usuário. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ, cristalizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido à Primeira Seção, na sessão de julgamentos de 09.09.09 (DJe de 15.09.09), pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC, fixou-se no sentido de que «é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (AgRg no REsp. 1.125.578, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29.04.2010 ).... (Continua)