Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Concessão ex officio no particular. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liberdade provisória. Pedidos prejudicados em face da redução operada.

1 - Conquanto não tenha a impetração feito pedido nesse sentido, segundo vem entendendo esta Corte, o aumento no patamar mínimo de 1/3 (um terço) da pena, pela transnacionalidade do tráfico ilícito de drogas, previsto na antiga lei (Lei 6.368/1976 - art. 18, I), deve ceder à nova configuração da Lei 11.343/06, que prevê o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) - art. 40, § 1º.... (Continua)