Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5561.3346

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a ocorrência de preclusão da matéria. Incidência do Enunciado Sumular 283 do STF, por analogia.... ()

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