Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Aplicação da referida tarifa. Observância de requisitos legais. Competência das instâncias ordinárias.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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