Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.

1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... (Continua)