Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contrato de cessão de mão-De-Obra. Folha de salário. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem utilizou-se de dois fundamentos autônomos para anular a CDA. Em primeiro, considerou que embora a obrigação fosse solidária, a Fazenda deveria ter constituído o crédito contra a prestadora de serviços e somente após o inadimplemento, poderia voltar-se contra o tomador.... (Continua)