Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a indicação do dispositivo legal tido como violado, imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que dispõe ser inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)