Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apelação. Valor da execução superior à 50 ortn. Admissibilidade.

1 - A egr. Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008, no sentido de que «50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp. 607.930, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206).... (Continua)