Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Divergência jurisprudência não demonstrada na forma do art. 255 do regimento interno desta corte. Regimento de tributação simples. Hospitais. Possibilidade de opção. Inaplicabilidade da vedação inscrita na Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Precedente da primeira seção.

1 - O recurso não merece conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente apenas colacionou as ementas dos julgados recorrido e paradigmas, deixando, conteúdo, de realizar o cotejo analítico entre eles a fim de demonstrar a divergência alegada. Descumprimento do disposto no art. 255 do RISTJ.... (Continua)