Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo em dobro.

1 - De acordo com a Lei 8.625/93, art. 41, IV, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do CPC, art. 188.... (Continua)