Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Adesão da empresa recorrida à programa de parcelamento. Ausência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. A jurisprudência também admite o manejo dos aclaratórios no caso de erro material no julgado, tal qual ocorre na hipótese dos autos. É que o presente recurso especial tido por prejudicado - em face da adesão da empresa recorrida à programa de parcelamento, haja vista o esgotamento do objeto da lide - foi interposto pela Fazenda Nacional.... (Continua)