Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidatos sub judice. Impetração após cento e vinte dias do ato que nomeou outros candidatos na mesma situação. Decadência.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a nomeação de candidatos participantes de concurso público, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impugnado e o ajuizamento do writ.... (Continua)