Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furto. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Posse de aparelho celular. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ.Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o