Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)