Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Desapropriação. Precatório complementar. Agravo de instrumento julgado fora dos limites em que proposto. Embargos de declaração acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos pela União. Mera repetição de argumentos já rechaçados nos primeiros aclaratórios. Exame de matéria constitucional na via eleita. Impossibilidade. Precedentes. 1. Demanda em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros compensatórios e moratórios nos cálculos de atualização de precatório complementar. 2. Hipótese em que a primeira turma do STJ decidiu por acolher os embargos de declaração, manejados pela empresa autora, para atribuir o excepcional efeito infringente ao aresto embargado e determinar a subida do recurso especial, de modo a garantir o julgamento da lide dentro dos limites em que foi proposta, tudo a fim de evitar flagrante negativa de prestação jurisdicional. 3. Na espécie, tal como considerado no acórdão integrativo, ocorreu erro de fato e não error in judicando, pelo que autorizada a atribuição do efeito infringente pretendido.

4 - Nos presentes embargos, a União apenas reedita os argumentos apresentados nos declaratórios anteriormente analisados, que foram devidamente rechaçados de forma expressa, objetiva e fundamentada.... (Continua)