Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Capitalização mensal. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Repetição do indébito. Admitida. Forma simples. Independente da prova do erro.

1 - Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios e não foi alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)