Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum.... (Continua)