Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Cgc. Inscrição. Condições impostas por Decreto estadual. Regularização de pendências fiscais. Ilegalidade.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que é ilegítima a criação de empecilhos por meio de Decreto Estadual para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ/CGC, por contrariar o princípio do livre exercício da atividade econômica. Precedentes: REsp. 760.320, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 1.2.07; REsp. 662.972, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 5.10.06; REsp. 411.949, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 14.8.06.... (Continua)