Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. O STF manifestou-Se pela existência de repercussão geral da seguinte matéria. «a verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do CPC (re 603.497, mg). Agravo regimental não provido.