Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Lei 10559/2002. Renúncia tácita. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A entrada em vigor da Lei 10.559/2009, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, constituiu em renúncia tácita à prescrição, pois passou a reconhecer por meio de um regime próprio o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes.... (Continua)